A 1ª Vara de
Execuções Penais da Comarca da Ilha de São Luís concedeu direito à saída
temporária a 791 apenados do regime semiaberto, para visita aos seus familiares
em comemoração ao Dia das Crianças de 2021. Os beneficiados foram autorizados a
sair às 9h dessa quinta-feira (07), devendo retornar aos estabelecimentos
prisionais até as 18h do dia 13 de outubro (quarta-feira).
Os apenados
foram beneficiados com a saída temporária por preencherem os requisitos da Lei
de Execução Penal. De acordo com o artigo 123 da lei, a autorização será
concedida por ato motivado do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e
a administração penitenciária. Para ter esse direito, o apenado deve ter
comportamento adequado; cumprido o mínimo de um sexto da pena, se o condenado
for primário, e um quarto, se reincidente; e ter compatibilidade do benefício
com os objetivos da pena.
Conforme o
artigo 122 da lei, os condenados que cumprem pena em regime semiaberto poderão
obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância
direta, para visita à família (inciso I) e participação em atividades que
concorram para o retorno ao convívio social (III). A ausência de vigilância
direta não impede a utilização de equipamento de monitoração eletrônica
(tornozeleira), quando assim determinar o juiz da execução. Segundo a
legislação, não terá direito à saída a pessoa condenada que cumpre pena por
praticar crime hediondo com resultado morte (§ 2º, incluído pela Lei nº 13.964,
de 2019).
O juiz
titular da 2ª Vara Criminal, José Ribamar D’Oliveira Costa Júnior, respondendo
pela 1ª Vara de Execuções Penais, determinou que os dirigentes das unidades
prisionais da Comarca da Grande Ilha de São Luís comuniquem à Vara de
Execuções, pelo Sistema de Execução Penal Unificado (SEEU), até as 18h, do dia
16 de outubro, o retorno dos internos e/ou eventuais alterações.
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