A mudança foi oficializada por lei estadual após decisão da Justiça Federal, plebiscito e homologação do resultado pela Justiça Eleitoral, em um processo que se estendeu por mais de uma década.
O município de Governador Edison Lobão passou a se chamar oficialmente Ribeirãozinho do Maranhão. A mudança foi estabelecida pela Lei Estadual nº 12.965, sancionada em 29 de julho de 2026 pelo governador Carlos Brandão, após um processo que se estendeu por mais de uma década.
Processo começou em 2013
A discussão sobre a mudança começou em 2013, quando o Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública contra o município de Governador Edison Lobão. O órgão questionava o nome da cidade por considerar que a homenagem ao político Edison Lobão, ainda em vida, violava o princípio constitucional da impessoalidade.
Ao fim do processo, a Justiça Federal determinou a alteração do nome do município. A decisão transitou em julgado, mas a mudança dependia do cumprimento de outras etapas previstas na legislação estadual.
Ainda em 2013, a Câmara Municipal de Governador Edison Lobão aprovou, por unanimidade, o Decreto Legislativo nº 3, propondo que o município passasse a se chamar Ribeirãozinho.
Plebiscito foi autorizado em 2018
Cinco anos depois, em março de 2018, a Assembleia Legislativa do Maranhão promulgou o Decreto Legislativo nº 492, que autorizou a realização de um plebiscito para que a população decidisse sobre a mudança do nome.
A consulta popular, no entanto, só foi realizada em 6 de outubro de 2024, junto com o primeiro turno das eleições municipais. Os eleitores responderam se eram favoráveis à mudança de Governador Edison Lobão para Ribeirãozinho do Maranhão.
O “sim” venceu com 11.075 votos, o equivalente a 83,87% dos votos válidos. Com isso, a maioria dos eleitores que participou da consulta aprovou a nova denominação.
Mesmo com a aprovação nas urnas, o município não mudou de nome imediatamente. O resultado ainda precisava passar por etapas de homologação na Justiça Eleitoral antes de a alteração ser efetivada por lei estadual.
Resultado foi homologado em 2025
Em março de 2025, o Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) homologou a ata geral da consulta, o relatório de totalização e o relatório da junta eleitoral, proclamando oficialmente o resultado do plebiscito.
O processo foi encaminhado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que, em novembro de 2025, fez a homologação final do resultado da consulta popular.
Lei oficializou novo nome em 2026
Depois da conclusão das etapas na Justiça Eleitoral, a mudança seguiu para a Assembleia Legislativa. A alteração do nome foi incorporada à legislação estadual e, em 29 de julho de 2026, o governador Carlos Brandão sancionou a Lei nº 12.965, oficializando a denominação Ribeirãozinho do Maranhão.
Com a nova lei em vigor, a prefeitura iniciou a adequação dos atos administrativos e da comunicação institucional. Documentos oficiais, contratos, expedientes, materiais gráficos e outros registros produzidos pela administração municipal deverão passar a utilizar o nome Ribeirãozinho do Maranhão
A identidade visual do município também passa por atualização gradual, incluindo documentos, materiais gráficos, prédios e outros elementos de comunicação institucional.
