Comissão terá prazo de 90 dias para elaborar estudos técnicos e propor mudanças na legislação municipal
A Câmara Municipal de Imperatriz instituiu, por meio da Portaria nº 17/2026, de 7 de abril, a comissão especial responsável por elaborar os estudos técnicos necessários para a atualização da Lei Orgânica do Município de Imperatriz. A comissão tem como objetivo promover a atualização, revisão, reforma e aprimoramento da legislação.
A comissão especial será composta por cinco membros titulares e dois suplentes. A presidência será exercida pelo vereador Alcemir Costa (Podemos), o relator será o vereador Berson do Posto Buriti (PP), o secretário será Francisco Messias (PDT), composta também pelos membros Sargento Adriano (Republicanos), Carlos Hermes (PT) e Rosângela Curado (PL).
A portaria destaca, como justificativa, a necessidade de promover a atualização, revisão, reforma e aprimoramento da Lei Orgânica do Município de Imperatriz/MA, promulgada em 6 de abril de 1990, com o objetivo de compatibilizá-la com a Constituição Federal, a Constituição do Estado do Maranhão, a legislação infraconstitucional e a realidade institucional, administrativa e social do município.
O presidente da Casa, Adhemar Freitas Jr (MDB), explicou que, diante das diversas atualizações legislativas e das emendas aprovadas nas constituições Federal e Estadual, a Lei Orgânica do Município, considerada a Constituição no âmbito local, precisa passar por adequações. Adhemar também destacou a importância de que a legislação reflita o perfil do cidadão de Imperatriz e esteja preparada para os novos desafios da cidade. O parlamentar ainda ressaltou a necessidade de atualização do Código de Posturas, considerado essencial para destravar o setor da construção civil e outras áreas que demandam aprimoramento.
“Não tem como nós tratarmos as leis de forma legalista se nós não fizermos a revisão da lei mãe, que é a Lei Orgânica de Imperatriz”, argumentou.
O presidente da comissão especial, Alcemir Costa (Podemos), afirmou que o município precisa avançar, principalmente no que diz respeito ao arcabouço jurídico. Segundo ele, diante dos desafios atuais, é necessário que o parlamento acompanhe as mudanças, destacando que diversas leis municipais também precisam de atualização, como as relacionadas ao zoneamento urbano e às obras do município.
“Por meio dessa legislação mais atual é que nós queremos entregar um ordenamento jurídico mais eficiente, que consiga contemplar a administração pública, mas, principalmente, o interesse da população de Imperatriz”, explicou.
A comissão especial instituída terá, entre outras atribuições, a competência de identificar dispositivos desatualizados, omissos ou conflitantes, bem como aqueles que demandem aperfeiçoamento técnico-legislativo. Também caberá ao grupo propor atualizações, revisões, reformas e aprimoramentos do texto da Lei Orgânica Municipal, além de elaborar minutas, estudos, pareceres, relatórios e proposições legislativas relacionadas ao tema. A comissão ainda deverá promover análise comparativa da Lei Orgânica com a Constituição Federal, a Constituição do Estado do Maranhão, a legislação vigente e a jurisprudência aplicável.
Ao final dos trabalhos, a comissão deverá apresentar relatório contendo a descrição das atividades desenvolvidas, os fundamentos técnicos e jurídicos das alterações sugeridas e o anteprojeto de revisão, reforma ou atualização, quando cabível. O prazo para a entrega dos resultados dos estudos técnicos será de 90 dias, podendo ser prorrogado por igual período, mediante decisão da presidência.
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