Na manhã desta quarta-feira (1), a Câmara Municipal de Imperatriz realizou a 19ª Sessão Ordinária do 3º Período, com a apresentação e discussão de matérias essenciais para a continuidade dos serviços ofertados à população.
Dentre os destaques da sessão, foi aprovado, na ordem do dia, projeto que institui, reconhece e regulamenta o adicional por tempo de serviço, promovendo ajustes técnicos e jurídicos ao texto original, com o objetivo de garantir maior clareza normativa, compatibilidade com o ordenamento jurídico vigente e segurança na aplicação do benefício na Administração Pública Municipal.
Além disso, o substitutivo consolida o reconhecimento do adicional previsto na Lei Orgânica do Município, regulamentando de forma objetiva sua incidência, limites e forma de cálculo, bem como resguardando expressamente os direitos já incorporados ao patrimônio jurídico dos servidores públicos municipais.
Indicações aprovadas na sessão
Na área de infraestrutura, os vereadores apresentaram a maioria das proposições. O vereador Jhony Pan (PSD) solicitou ao deputado federal Josivaldo dos Santos Melo (JP), ao deputado estadual Eric Costa, ao gestor municipal e ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos a realização de parceria para a abertura da Rua Professor José de Queiroz, bem como a construção de uma ponte entre a Rua João Lisboa e a Avenida Pedro Neiva de Santana, no bairro Vila Redenção I.
Em seguida, o vereador Fidelis Uchôa (Agir) apresentou indicação solicitando ao gestor municipal e ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos a execução de obras de pavimentação e drenagem na Rua J, entre a Avenida São Sebastião e a Rua Francisco Policarpo de Melo, no bairro Jardim Lopes, com definição de solução técnica prioritária, observando-se a seguinte ordem: I – pavimentação asfáltica com implantação de sistema adequado de drenagem pluvial, como solução definitiva e prioritária; II – pavimentação com blocos intertravados (bloquetes), associada à drenagem, como alternativa técnica viável, caso haja impedimento orçamentário ou operacional para o asfalto.
Ainda em infraestrutura, o vereador Alberto Sousa (PDT) indicou ao gestor municipal e ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos a realização de bloqueteamento da Avenida Anhanguera, localizada no bairro Parque Anhanguera, logradouro que constitui acesso único ao Instituto SEMEAR.
Na área da saúde, o vereador Berson do Posto Buriti (PP) indicou ao gestor municipal e à Secretaria Municipal de Saúde a viabilização da implantação de uma base do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) no Residencial Canto da Serra.
Em seguida, o vereador Júnior Gama (PSD) solicitou ao Governo do Estado do Maranhão a doação do antigo Fórum de Imperatriz, Ministro Henrique de La Roque, localizado na Rua Rui Barbosa, Centro, ao Município, para a instalação de um hospital de traumatologia e ortopedia.
Encerrando as proposições da sessão, o vereador Alcemir Costa (Podemos) indicou ao gestor municipal a revisão e atualização da Lei Complementar Municipal nº 003, de 14 de julho de 2004, que dispõe sobre o zoneamento, uso e parcelamento e ocupação do solo do município de Imperatriz.
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