Um homem foi preso preventivamente nesta quarta-feira (3), em Imperatriz, por descumprir uma medida protetiva de urgência concedida em favor de uma mulher. A ação foi realizada pela Polícia Civil do Maranhão, por meio da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM), com apoio da Guarda Municipal de Imperatriz (GMI), durante a Operação Mulher Segura.
De acordo com a Polícia Civil, a prisão ocorreu após a constatação do descumprimento da determinação judicial, que impunha restrições ao investigado para garantir a proteção da vítima. Após ser localizado, o homem foi conduzido ao Plantão Central de Imperatriz para os procedimentos legais e, posteriormente, encaminhado à Unidade Prisional de Ressocialização de Imperatriz, onde permanecerá à disposição da Justiça aguardando audiência de custódia.
O descumprimento de medida protetiva de urgência é considerado crime previsto no artigo 24-A da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). A legislação estabelece que desobedecer às medidas determinadas pela Justiça para proteger vítimas de violência doméstica e familiar pode resultar em pena de detenção de três meses a dois anos. A responsabilização criminal ocorre independentemente de outras sanções relacionadas aos atos de violência praticados pelo agressor.
As medidas protetivas podem incluir a proibição de aproximação da vítima, de seus familiares e testemunhas, além da proibição de contato por qualquer meio de comunicação. A legislação busca garantir a segurança das vítimas e prevenir novos episódios de violência, permitindo que a Justiça adote medidas imediatas para afastar o agressor e preservar a integridade física e psicológica da pessoa protegida.
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